O Supremo Tribunal Federal – STF confirmou que não dará continuidade ao julgamento sobre o uso de banheiros femininos por pessoas trans. A decisão foi tomada em plenário virtual, na sessão que aconteceu de 6 a 13 de dezembro, no Recurso Extraordinário – RE 845779. Venceu o voto do ministro Luiz Fux e foi vencido o relator, ministro Luís Roberto Barroso.

No caso concreto, uma mulher trans foi impedida de usar o banheiro feminino em um shopping de Florianópolis e, por conta disso, fez suas necessidades na roupa e pediu indenização pelo constrangimento.

Inicialmente, a Justiça de Santa Catarina determinou que o shopping pagasse R$ 15 mil como indenização por danos morais. Contudo, o Tribunal de Justiça do Estado reverteu a decisão, dizendo que o ocorrido não passou de um "mero dissabor" e não configurava dano moral. A mulher recorreu ao STF, onde a discussão parou por anos.

A repercussão geral da matéria foi reconhecida pelo Plenário do STF em 2014. Na época, o colegiado entendeu que o tema em discussão era o direito de pessoas transexuais serem tratadas socialmente de forma condizente com sua identidade de gênero, inclusive na utilização de banheiros de acesso público.

No julgamento, ocorrido em junho passado, a maioria do STF concluiu que a decisão do TJSC se limitou à análise da incidência de danos morais. Assim, o caso concreto não seria adequado para a discussão da questão constitucional, motivo pelo qual foi cancelado o reconhecimento da repercussão geral da matéria.

No julgamento mais recente, o STF confirmou que não dará continuidade ao caso. O ministro Luiz Fux argumentou que outros ministros também podem propor cancelar um tema como este, não sendo necessário que isso parta apenas do relator original do caso.

Fux foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, André Mendonça, Flávio Dino, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Nunes Marques.

Por outro lado, os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso e a ministra Cármen Lúcia votaram contra a decisão, alegando que a questão envolve sim direitos constitucionais, como a dignidade humana e a proteção contra discriminação. Eles defendem que o STF deveria julgar casos que afetam grupos vulneráveis, como pessoas trans.